O que o Banco pode fazer para cobrar uma dívida?

Como qualquer credor, o banco possui uma série de possibilidades para fazer valer seu direito de receber determinada quantia de quem está lhe devendo. É claro que, dentro dos limites estabelecidos em lei.

O banco não pode, por exemplo, constranger o devedor de forma alguma. O artigo 42 do código de defesa do consumidor afirma que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Ele pode, contudo, telefonar ou enviar notificações para realizar a cobrança da dívida. Estas são formas muito comuns utilizadas pelos bancos. Entretanto, as ligações, que tenham, por objetivo, a cobrança de dívidas, devem ser efetuadas apenas em dias úteis, em horário comercial e sem constranger o devedor.

Além disso, o banco também pode negativar, ou seja, pedir a inclusão do nome do devedor em um cadastro de inadimplentes, a exemplo da Serasa , SPC Brasil, entre outros… Para efetuar esta inclusão, deve seguir algumas regras também impostas por lei. Caso a negativação seja feita de forma indevida ou contra quem não deve, caberá uma indenização contra o próprio banco.

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Fadel – Sociedade de Advogados.