A Lei nº 14.457, de 2022 entrou em vigor dia 23 de março de 2023. Sua empresa está preparada?
A Lei em comento, é aquela que trata, entre diversos temas, de prevenção e combate a assédio (no sentido amplo). E quem fiscalizará é o Ministério Público do Trabalho, que, como sabem, tem a mão pesada. De acordo com a Lei nº 14.457, todas as empresas com CIPA deverão incluir nas normas internas, com ampla…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) encontra-se devidamente regulamentada e requer atenção
Em 27 de fevereiro de 2023, fez-se publicar a Resolução CD/ANPD n. 4, de 23 de fevereiro de 2023, estabelecendo o regulamento para a aplicação de sanções de âmbito administrativo, para quem desrespeitar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Esta resolução altera a Resolução de n. 1, ou seja, regulamenta e trata das…
As relações no trabalho, após a nova Lei da Injúria
A Lei nº 14.532/2023, que equipara a injúria racial ao crime de racismo, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11/01), trouxe importantes mudanças e requer mudança de cultura em todos os ambientes, sobretudo na relação do trabalho. É uma lei criminal, porém seus crimes são comuns no âmbito de…
É PRECISO MUITA ATENÇÃO NO PACTO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM IMÓVEIS
Os bancos ou os credores ganharam mais uma, dessa vez no Judiciário. Os credores, agora, condicionarão à Alienação Fiduciária de bens imóveis, para garantir-lhes empréstimos. Ou seja, a garantia é mais segura, mas não baixa juros, pois há custos para reaver os valores, em razão da inadimplência. Atualmente, é comum, as empresas, oferecerem bem imóveis…
Deve-se inventariar imóvel prometido a terceiros?
A pandemia, que persiste entre nós, merece o assunto que trazemos nesta coluna, pois estamos vendo gastos desnecessários, por pura má-fé de agentes públicos. A hipótese é a de transferência definitiva a terceiro (não herdeiro) de imóvel de pessoa falecida, caso não tenha feito parte da partilha no inventário, judicial ou extrajudicial. Caso o bem…
Locação e Inflação, e agora?
A inflação começa a passar do ponderável, depois de tanto tempo. O valor do reajuste anual, nas locações, é um grande entrave que se estabeleceu. A maioria dos contratos estão com cláusula de correção monetária, com previsão do Índice Geral de Preços – Mercado ou IGP-M. Índice este que não se encontra inserido no texto…
O que o RH e DP precisam saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o tratamento dos dados pessoais pela iniciativa privada. Como o DP e o RH são setores que participam, armazenam, eventualmente compartilham dados de funcionários, prestadores de serviços, empresas prestadoras de serviços, terão estes setores suas atividades totalmente impactadas. Via de regra, a Lei protege exclusivamente todos os…
A Nova Lei da gestante e o efeito cobra
Nossa pretensão não é detalhar juridicamente a Lei recentemente sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro. Optamos por uma nova perspectiva sobre a situação agravada pela pandemia, com relação ao trabalho da mulher e o real efeito que a nova Lei (trabalho remoto às gestantes durante a pandemia), poderá causar às mulheres. De forma superficial, a intenção da Lei…
Responsabilidade criminal de pessoas jurídicas nos crimes ambientais
A preocupação com a proteção ao meio ambiente não é nova no Brasil, sempre ganhando mais força após alguma lamentável tragédia como a última ocorrida que vitimou a cidade de Brumadinho, em Minas Gerais. Nesse aspecto, a Constituição Federal estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo…
O que o Banco pode fazer para cobrar uma dívida?
Como qualquer credor, o banco possui uma série de possibilidades para fazer valer seu direito de receber determinada quantia de quem está lhe devendo. É claro que, dentro dos limites estabelecidos em lei. O banco não pode, por exemplo, constranger o devedor de forma alguma. O artigo 42 do código de defesa do consumidor afirma…