A Lei nº 14.457, de 2022 entrou em vigor dia 23 de março de 2023. Sua empresa está preparada?
A Lei em comento, é aquela que trata, entre diversos temas, de prevenção e combate a assédio (no sentido amplo). E quem fiscalizará é o Ministério Público do Trabalho, que, como sabem, tem a mão pesada. De acordo com a Lei nº 14.457, todas as empresas com CIPA deverão incluir nas normas internas, com ampla…
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) encontra-se devidamente regulamentada e requer atenção
Em 27 de fevereiro de 2023, fez-se publicar a Resolução CD/ANPD n. 4, de 23 de fevereiro de 2023, estabelecendo o regulamento para a aplicação de sanções de âmbito administrativo, para quem desrespeitar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Esta resolução altera a Resolução de n. 1, ou seja, regulamenta e trata das…
É PRECISO MUITA ATENÇÃO NO PACTO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM IMÓVEIS
Os bancos ou os credores ganharam mais uma, dessa vez no Judiciário. Os credores, agora, condicionarão à Alienação Fiduciária de bens imóveis, para garantir-lhes empréstimos. Ou seja, a garantia é mais segura, mas não baixa juros, pois há custos para reaver os valores, em razão da inadimplência. Atualmente, é comum, as empresas, oferecerem bem imóveis…
Deve-se inventariar imóvel prometido a terceiros?
A pandemia, que persiste entre nós, merece o assunto que trazemos nesta coluna, pois estamos vendo gastos desnecessários, por pura má-fé de agentes públicos. A hipótese é a de transferência definitiva a terceiro (não herdeiro) de imóvel de pessoa falecida, caso não tenha feito parte da partilha no inventário, judicial ou extrajudicial. Caso o bem…
Locação e Inflação, e agora?
A inflação começa a passar do ponderável, depois de tanto tempo. O valor do reajuste anual, nas locações, é um grande entrave que se estabeleceu. A maioria dos contratos estão com cláusula de correção monetária, com previsão do Índice Geral de Preços – Mercado ou IGP-M. Índice este que não se encontra inserido no texto…