A Lei em comento, \u00e9 aquela que trata, entre diversos temas, de preven\u00e7\u00e3o e combate a ass\u00e9dio (no sentido amplo). E quem fiscalizar\u00e1 \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, que, como sabem, tem a m\u00e3o pesada.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Lei n\u00ba 14.457, todas as empresas com CIPA dever\u00e3o incluir nas normas internas, com ampla divulga\u00e7\u00e3o, regras de conduta a respeito do ass\u00e9dio sexual. Tamb\u00e9m ter\u00e3o que criar um canal de den\u00fancias, com garantia do anonimato.<\/p>\n\n\n\n
E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3, os funcion\u00e1rios dever\u00e3o participar, no m\u00ednimo uma vez por ano, de a\u00e7\u00f5es de orienta\u00e7\u00e3o sobre o assunto. Pela lei, den\u00fancias encaminhadas \u00e0s empresas n\u00e3o substituem uma eventual a\u00e7\u00e3o penal, caso a conduta se encaixe na tipifica\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio sexual.<\/p>\n\n\n\n
Isso \u00e9 muito importante, porque se a empresa montar um sistema em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o, servir\u00e1 de atenua\u00e7\u00e3o em caso de condena\u00e7\u00e3o, pois h\u00e1 coisas que podem sair do controle da empresa. Ainda mais em ass\u00e9dio sexual, cuja a\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre bem escondida. J\u00e1, aquelas empresas que n\u00e3o zelar pela escorreita aplica\u00e7\u00e3o da norma, ter\u00e1 como agravante, pois entende o MPT que a empresa infringir\u00e1 a norma.<\/p>\n\n\n\n
No ano passado, foram contabilizadas pelo MPT 784 den\u00fancias de ass\u00e9dio sexual em investiga\u00e7\u00e3o. De janeiro at\u00e9 28 de fevereiro, foram recebidas 165 den\u00fancias. Agora com o canal previsto em lei, aumentar\u00e3o as den\u00fancias.<\/p>\n\n\n\n