{"id":265,"date":"2023-03-08T21:22:17","date_gmt":"2023-03-09T00:22:17","guid":{"rendered":"http:\/\/ffadel.com.br\/artigos\/?p=265"},"modified":"2023-03-08T21:22:18","modified_gmt":"2023-03-09T00:22:18","slug":"a-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd-encontra-se-devidamente-regulamentada-e-requer-atencao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ffadel.com.br\/artigos\/2023\/03\/08\/a-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lgpd-encontra-se-devidamente-regulamentada-e-requer-atencao\/","title":{"rendered":"A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) encontra-se devidamente regulamentada e requer aten\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Em 27 de fevereiro de 2023, fez-se publicar a Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n. 4, de 23 de fevereiro de 2023, estabelecendo o regulamento para a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de \u00e2mbito administrativo, para quem desrespeitar a LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados). Esta resolu\u00e7\u00e3o altera a Resolu\u00e7\u00e3o de n. 1, ou seja, regulamenta e trata das regras para o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e para o processo administrativo sancionador da Autoridade.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso muita aten\u00e7\u00e3o, pois os impactos da dosimetria na san\u00e7\u00e3o administrativa podem representar uma significante quantia pecuni\u00e1ria, porquanto incluem advert\u00eancias, multas, suspens\u00e3o parcial ou total do funcionamento do banco de dados e at\u00e9 mesmo a proibi\u00e7\u00e3o do tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que as multam v\u00e3o de 2% (dois por cento) do faturamento da empresa no \u00faltimo exerc\u00edcio fiscal, com um limite m\u00e1ximo de 50 milh\u00f5es de reais por infra\u00e7\u00e3o<\/strong>. Al\u00e9m disso, as empresas tamb\u00e9m podem sofrer impactos negativos na sua reputa\u00e7\u00e3o, perda de confian\u00e7a dos clientes e, em casos extremos, a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

A implementa\u00e7\u00e3o de medidas adequadas de prote\u00e7\u00e3o de dados, a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, a ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a adequadas e a revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o regular das pol\u00edticas e procedimentos de prote\u00e7\u00e3o de dados, s\u00e3o fatores imprescind\u00edvel, atualmente, ou seja, mais um \u00f4nus que a empresa ter\u00e1 de suportar, para evitar um dano maior em seus ativos, tang\u00edveis e intang\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as empresas que lidam com dados pessoais devem estar cientes das implica\u00e7\u00f5es e consequ\u00eancias do Regulamento de Dosimetria e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas da LGPD, e tomar medidas proativas para garantir a conformidade com as regulamenta\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados. Isso pode exigir investimentos significativos em termos de recursos humanos, tecnologia e processos internos, mas \u00e9 necess\u00e1rio para minimizar os riscos de viola\u00e7\u00f5es e garantir a confian\u00e7a dos clientes.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que merece destaque \u00e9 que se um funcion\u00e1rio quebrar o sigilo contido na LGPD, ele pode ser demitido por justa causa, em especial se juntar nos autos de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista dados sigilosos para provar qualquer efeito da rela\u00e7\u00e3o de emprego. Ou seja, a LGPD est\u00e1 permeada em todos os processos internos das empresas, o que requer cuidado maiores, pois em termos de rela\u00e7\u00e3o de emprego, com preju\u00edzo a terceiros, a culpa ser \u201cin eligendo\u201d (Art. 932, III do C\u00f3digo Civil Brasileiro e S\u00famula 341<\/a> do STF) e \u201cin vigilando\u201d (Artigos 186 e 927 do c\u00f3digo Civil), ou seja a culpa \u00e9 o empregador que elegeu mal seu empregado e n\u00e3o tratou de vigi\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Autor: F\u00e1bio A Fadel.<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea tem d\u00favidas? Manda para a gente, respondemos para voc\u00ea!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fadel \u2013 Sociedade de Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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