O Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo recentemente decidiu que o Imposto Transmiss\u00e3o Causa Mortis (ITCMD), imposto de compet\u00eancia estadual que tem como fato gerador doa\u00e7\u00f5es entre vivos e transmiss\u00e3o causa mortis de bens (transmiss\u00e3o do patrim\u00f4nio aos herdeiros em raz\u00e3o de falecimento), n\u00e3o incide sobre a extin\u00e7\u00e3o do usufruto.<\/p>\n\n\n\n
Esclarece-se que por ocasi\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o do usufruto a legisla\u00e7\u00e3o estadual prev\u00ea apenas o pagamento de 2\/3 do ITCMD, uma vez que n\u00e3o se transfere toda a propriedade.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o estadual tamb\u00e9m prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o do ITCMD sobre a extin\u00e7\u00e3o do usufruto, quando o nu-propriet\u00e1rio tiver sido o instituidor (Art. 6\u00ba, I, f, Lei Estadual n. 10.705\/2000).<\/p>\n\n\n\n
Todavia, em patente contrariedade ao quanto disposto na legisla\u00e7\u00e3o estadual, a Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo vem exigindo o pagamento do ITCMD por ocasi\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do usufruto, o que fez com o que ETJSP se pronunciasse sobre o assunto afastando a cobran\u00e7a da exa\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o do usufruto.<\/p>\n\n\n\n
E o entendimento de seu em fun\u00e7\u00e3o de que a extin\u00e7\u00e3o\/cancelamento n\u00e3o figura entre as hip\u00f3teses de incid\u00eancias do ITCMD previstas em lei, uma vez que n\u00e3o se trata de transmiss\u00e3o de bem \u201ccausa mortis\u201d, tampouco doa\u00e7\u00e3o, mas apenas consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em sua totalidade em favor do nu-propriet\u00e1rio, a qual foi estabelecida como hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n
Desta feita, em caso de autua\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a do ITCMD em decorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o do usufruto, recomenda-se a procura ajuda especializada para avaliar as peculiaridades do caso antes do recolhimento do tributo.<\/p>\n\n\n\n