{"id":211,"date":"2021-04-23T13:54:39","date_gmt":"2021-04-23T16:54:39","guid":{"rendered":"http:\/\/ffadel.com.br\/artigos\/?p=211"},"modified":"2021-04-23T13:54:41","modified_gmt":"2021-04-23T16:54:41","slug":"quais-medidas-deve-tomar-a-empresa-caso-o-funcionario-aposentado-sofra-acidente-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ffadel.com.br\/artigos\/2021\/04\/23\/quais-medidas-deve-tomar-a-empresa-caso-o-funcionario-aposentado-sofra-acidente-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Quais medidas deve tomar a empresa caso o funcion\u00e1rio aposentado sofra acidente de trabalho?"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Afastado por mais de 15 dias, tem direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria prevista em Lei?<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Por ser aposentado perante o INSS, o funcion\u00e1rio que sofre acidente de trabalho n\u00e3o ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio do aux\u00edlio acidente, uma vez que a Legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o permite o ac\u00famulo de benef\u00edcios (aposentadoria + aux\u00edlio acidente).<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, ocorrendo um acidente de trabalho, a empresa dever\u00e1 emitir o CAT, tendo em vista a classifica\u00e7\u00e3o do acidente, ou seja, tratar-se de acidente pelo exerc\u00edcio do trabalho, a servi\u00e7o da empresa ou pelo exerc\u00edcio do trabalho dos segurados especiais, provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, no caso em tela, dever\u00e1 o empregador remunerar apenas os quinze primeiros dias de afastamento.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o do acidente influenciar\u00e1 no processo rescis\u00f3rio, vez que envolve etapas distintas a serem cumpridas e observadas pelas partes, iniciando-se com a notifica\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o (aviso pr\u00e9vio), passando pela quita\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias devidas ao empregado, at\u00e9 o ato denominado \u201chomologa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a rescis\u00e3o do empregado somente poder\u00e1 ocorrer se ele estiver apto no exame demissional, assim, estando o empregado inapto n\u00e3o haver\u00e1 possibilidade de rescindir o contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>A grande discuss\u00e3o \u00e9: <strong>teria o funcion\u00e1rio aposentado direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Alguns doutrinadores entendem que, como o empregado n\u00e3o chegou a se afastar pelo INSS, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em estabilidade, uma vez que o empregado n\u00e3o ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio em virtude de estar aposentado.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, de acordo com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sim, o funcion\u00e1rio aposentado teria direito \u00e0 estabilidade. Porque, para a concess\u00e3o da estabilidade provis\u00f3ria (garantia m\u00ednima de 12 meses de emprego, prevista na lei n\u00ba <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1035429\/lei-de-benef\u00edcios-da-previd\u00eancia-social-lei-8213-91\">8.213<\/a>\/91), \u00e9 necess\u00e1rio que o empregado fique afastado do servi\u00e7o por prazo superior a 15 dias e receba aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio. Se o empregado j\u00e1 receber a aposentadoria, n\u00e3o poder\u00e1 ter o benef\u00edcio, devido \u00e0 veda\u00e7\u00e3o legal de receber ao mesmo tempo aposentadoria e outro aux\u00edlio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Para este entendimento: a veda\u00e7\u00e3o de receber dois benef\u00edcios previdenci\u00e1rios \u00e9 restrita \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre o INSS e o segurado (empregado), n\u00e3o tendo o empregador qualquer papel espec\u00edfico. Assim, se ficar afastado por mais de 15 dias, o empregado n\u00e3o perde o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, uma vez que a garantia de emprego m\u00ednima de um ano tem por objetivo proporcionar a readapta\u00e7\u00e3o do trabalhador \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas antes do acidente ou em outra compat\u00edvel com seu estado de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/message\/324VNMB4TYMKL1\">Voc\u00ea tem d\u00favidas? Manda para a gente, respondemos para voc\u00ea!<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Vanessa Fadel<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Advogada<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00f3cia do Escrit\u00f3rio Fadel \u2013 Sociedade de Advogados<\/p>\n\n\n\n<p>P\u00f3s-graduada em Direito Contratual<\/p>\n\n\n\n<p>P\u00f3s-graduada em Direito e Processo do Trabalho<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Afastado por mais de 15 dias, tem direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria prevista em Lei? Por ser aposentado perante o INSS, o funcion\u00e1rio que sofre acidente de trabalho n\u00e3o ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio do aux\u00edlio acidente, uma vez que a Legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o permite o ac\u00famulo de benef\u00edcios (aposentadoria + aux\u00edlio acidente). 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