{"id":201,"date":"2021-04-23T13:14:58","date_gmt":"2021-04-23T16:14:58","guid":{"rendered":"http:\/\/ffadel.com.br\/artigos\/?p=201"},"modified":"2021-04-23T13:19:46","modified_gmt":"2021-04-23T16:19:46","slug":"programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ffadel.com.br\/artigos\/2021\/04\/23\/programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda\/","title":{"rendered":"Informa\u00e7\u00f5es Pormenorizadas Da Medida Provis\u00f3ria 936\/2020 – Programa Emergencial de manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda"},"content":{"rendered":"\n

Como a MP 936<\/a>, <\/strong>que institui o Programa Emergencial de manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/strong>, descreve v\u00e1rias provid\u00eancias e cen\u00e1rios particulares e, considerando duas previs\u00f5es amplamente esperadas pelos empres\u00e1rios, quais sejam: (i)<\/em> redu\u00e7\u00e3o da jornada com respectiva redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio<\/strong> e (ii)<\/em> suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos contratos de trabalho de forma n\u00e3o remunerada<\/strong>, temos a explanar os assuntos de forma dissociada:<\/p>\n\n\n\n

Preliminarmente:<\/strong> Todas as empresas e todos os funcion\u00e1rios celetistas que trabalham na iniciativa privada (aqui inclu\u00eddos os que trabalham atrav\u00e9s de contrato de trabalho intermitente, os que trabalham atrav\u00e9s dos contratos de aprendizagem e de jornada parcial) poder\u00e3o aderir \u00e0s medidas contidas nesta MP.<\/p>\n\n\n\n

Prazo<\/strong>: Referida MP ter\u00e1 vig\u00eancia exclusivamente durante o estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Objetivo Principal:<\/strong> Preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda e garantia da continuidade das atividades empresariais.<\/p>\n\n\n\n

Demais Normas Necess\u00e1rias:<\/strong> A MP n\u00e3o esclarece o modo de opera\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do programa, portanto caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Economia editar normas complementares que implementem \u201cna pr\u00e1tica\u201d o programa.<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e sal\u00e1rio respectivamente, ser\u00e1 pactuada (acordada) de forma escrita<\/strong> (exclusivamente) e, na maioria das vezes de forma individual<\/strong> (observado a faixa salarial e hipossufici\u00eancia do empregado). No caso da redu\u00e7\u00e3o da jornada\/sal\u00e1rio o Governo Federal contribuir\u00e1 para o complemento da renda de forma subsidiada.<\/p>\n\n\n\n

Importante:<\/strong> o empregado dever\u00e1 concordar com as regras estabelecidas no acordo escrito.<\/p>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rio, ter\u00e1 sua vig\u00eancia<\/strong> iniciada ap\u00f3s 48 horas da assinatura<\/strong> do empregado e o pagamento da parte governamental<\/strong> (atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio da Economia) ser\u00e1 realizado ap\u00f3s 30 dias<\/strong> ap\u00f3s a assinatura.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da assinatura por escrito, competir\u00e1 ao Empregador informar o Minist\u00e9rio da Economia e o Sindicato laboral<\/strong> sobre o acordo de redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rio no prazo improrrog\u00e1vel de 10 dias<\/strong>. Entretanto, a MP n\u00e3o descreve o modo de informa\u00e7\u00e3o aos referidos \u00f3rg\u00e3os, o que depender\u00e1 de norma complementar.<\/p>\n\n\n\n

Caso o prazo de 10 dias n\u00e3o seja observado, o Empregador ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento do sal\u00e1rio do empregado na totalidade e no valor anterior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o (al\u00e9m dos encargos sociais), at\u00e9 que a informa\u00e7\u00e3o seja realizada. Neste caso tamb\u00e9m a data de in\u00edcio do Benef\u00edcio ser\u00e1 fixada na data em que a informa\u00e7\u00e3o tenha sido efetivamente prestada.<\/p>\n\n\n\n

O valor do benef\u00edcio subsidiado pelo Governo ser\u00e1 pago com base no valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito.<\/p>\n\n\n\n

A jornada\/sal\u00e1rio poder\u00e1 ser reduzida pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 90 dias e ser\u00e1 preservado o valor do sal\u00e1rio hora.<\/p>\n\n\n\n

A jornada e sal\u00e1rio pago anteriormente ser\u00e3o restabelecidos no prazo de dois dias a contar da cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade; da data de t\u00e9rmino do acordo individual que previu a redu\u00e7\u00e3o pactuada, ou ainda de dois dias ap\u00f3s a data de comunica\u00e7\u00e3o, pelo empregador, de sua decis\u00e3o de antecipar o fim da redu\u00e7\u00e3o pactuada.<\/p>\n\n\n\n

Percentuais previstos para Redu\u00e7\u00e3o de Jornada\/sal\u00e1rio: 25%, 50% ou 70%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O empregado com mais de um v\u00ednculo de emprego poder\u00e1 receber cumulativamente um benef\u00edcio emergencial (subsidiado pelo Governo) para cada v\u00ednculo com redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho com exce\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho intermitente observado o valor de R$ 600,00. Caso o empregado tenha mais de um contrato de trabalho intermitente, far\u00e1 jus ao recebimento de apenas um benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 SUSPENS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DO CONTRATO de trabalho:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o do contrato de trabalho poder\u00e1 ser pactuada por acordo individual<\/strong>, desde que o trabalhador receba o sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00.<\/p>\n\n\n\n

O termo de suspens\u00e3o do contrato de trabalho dever\u00e1 ser entregue ao funcion\u00e1rio com anteced\u00eancia m\u00ednima de 2 dias corridos;<\/p>\n\n\n\n

O contrato de trabalho poder\u00e1 ser suspenso por at\u00e9 60 dias<\/strong>; podendo ser fracionado em dois per\u00edodos de 30 dias cada.<\/p>\n\n\n\n

Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o, o empregador far\u00e1 jus a todos os benef\u00edcios pagos regularmente pela empregadora (ex. plano de sa\u00fade, cestas b\u00e1sicas etc.);<\/p>\n\n\n\n

O contrato de trabalho ser\u00e1 restabelecido em 2 dias quando: (i) da cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica; (ii) da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo e suspens\u00e3o pactuado; ou (iii) da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de suspens\u00e3o pactuado.<\/p>\n\n\n\n

Durante a suspens\u00e3o n\u00e3o<\/strong> pode haver qualquer tipo de atividade de trabalho, sob pena de descaracteriza\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o e pagamento de penalidades;<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio que ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o seguro-desemprego, enquanto perdurar a suspens\u00e3o do contrato de trabalho. Para tanto, a empresa dever\u00e1 informar a suspens\u00e3o ao Governo no prazo de at\u00e9 10 dias contados da data da assinatura do termo de suspens\u00e3o do contrato de trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Acredita-se que em breve, o Minist\u00e9rio da economia publicar\u00e1 uma nota informando como dever\u00e1 ocorrer a entrega dessas informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

O pagamento do benef\u00edcio ocorrer\u00e1 diretamente na conta do respectivo funcion\u00e1rio<\/strong>, ap\u00f3s 30 dias da entrega das informa\u00e7\u00f5es mencionadas acima, e ser\u00e1 devido independentemente do: cumprimento de qualquer per\u00edodo aquisitivo; tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio; e n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos (o mesmo se aplica ao benef\u00edcio subsidiado pelo Governo no caso de redu\u00e7\u00e3o da jornada\/sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Caso a empresa n\u00e3o forne\u00e7a as informa\u00e7\u00f5es dentro do prazo (10 dias), ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o, inclusive dos respectivos encargos sociais, at\u00e9 a que informa\u00e7\u00e3o seja prestada;<\/p>\n\n\n\n

Importante<\/strong>: Est\u00e3o exclu\u00eddos do recebimento do benef\u00edcio emergencial de preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda aqueles funcion\u00e1rios que estiverem em gozo de: benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social; seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e da bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional de que trata o art. 2\u00ba-A<\/a> da Lei n\u00ba 7.998<\/a>, de 1990.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 ESP\u00c9CIE DE \u201cESTABILIDADE\u201d. GARANTIA PROVIS\u00d3RIA DE EMPREGO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O contrato de trabalho que for suspenso temporariamente ou que sofrer redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rio gozar\u00e1 de estabilidade durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o e por igual per\u00edodo que foi suspenso ou reduzido<\/strong>, n\u00e3o podendo os funcion\u00e1rios serem dispensados sem justo motivo ap\u00f3s cessada a suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A dispensa sem justa causa<\/strong> que ocorrer durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria, sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento de<\/strong>: parcelas rescis\u00f3rias previstas na Lei e indeniza\u00e7\u00e3o que girar\u00e1 em torno de 50%, 75% ou 100% do sal\u00e1rio que o empregado teria direito no per\u00edodo da garantia provis\u00f3ria, dependendo da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

IV- F\u00c9RIAS ADIANTADAS X REDU\u00c7\u00c3O OU SUSPENS\u00c3O DOS CONTRATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando que alguns empres\u00e1rios \u2013 movidos pela MP 927\/20 que previu a possibilidade de adiantamento de f\u00e9rias \u2013 j\u00e1 comunicaram seus funcion\u00e1rios do adiantamento de f\u00e9rias<\/strong> e estes j\u00e1 est\u00e3o afastados<\/strong> em decorr\u00eancia desta medida, n\u00e3o orientamos imediatamente que sejam aplicadas as regras previstas acima<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Orientamos que, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo de f\u00e9rias concedido e, na necessidade de aplica\u00e7\u00e3o de uma destas medidas (redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho), seja o funcion\u00e1rio comunicado desta necessidade e, assinando documento competente (acordo com previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de jornada ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria) possa a empresa efetivar as medidas previstas nesta MP 936<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 REGRAS ESPECIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A empresa que tiver auferido, no ano calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poder\u00e1 suspender o contrato de trabalho ou reduzir a jornada\/sal\u00e1rio de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de 30% do valor do sal\u00e1rio do empregado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A ajuda compensat\u00f3ria dever\u00e1 ter valor definido no acordo individual pactuado ou em negocia\u00e7\u00e3o coletiva; ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria; n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do IRRF; n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios e, n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculos do valor devido ao FGTS, podendo ser exclu\u00edda do lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda da empresa e da CSLL das empresas tributadas pelo lucro real.<\/p>\n\n\n\n

Todas as modalidades de altera\u00e7\u00e3o provis\u00f3rias do contrato de trabalho<\/strong> (redu\u00e7\u00e3o da jornada\/sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho) poder\u00e3o ser pactuadas por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Acordos coletivos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas poder\u00e3o permitir percentuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rios diversos destes previstos na MP 836\/20.<\/p>\n\n\n\n

Os acordos coletivos<\/strong> celebrados anteriormente ao decreto de calamidade p\u00fablica poder\u00e3o ser rediscutidos junto aos respectivos sindicatos<\/strong>, desde que ocorra nos pr\u00f3ximos 10 dias<\/strong> contados do in\u00edcio de vig\u00eancia da MP.<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Forma do Acordo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os acordos para redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho ocorrer\u00e3o exclusivamente de forma individual<\/strong> quando o sal\u00e1rio do funcion\u00e1rio for de at\u00e9 R$ 3.135,00 ou quando o funcion\u00e1rio for portador de diploma de n\u00edvel superior e <\/strong>perceba o sal\u00e1rio mensal igual ou superior a R$ 12.202,12.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para todos os funcion\u00e1rios que n\u00e3o se enquadram nestas duas situa\u00e7\u00f5es, a redu\u00e7\u00e3o da jornada\/sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o do contrato de trabalho dever\u00e1 ocorrer atrav\u00e9s de acordo coletivo ou CCT, com exce\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de jornada\/sal\u00e1rio de 25% que poder\u00e1 ser pactuada atrav\u00e9s de acordo individual.<\/p>\n\n\n\n

Eram estas as principais informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 MP 836\/20, entretanto, permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para outras explica\u00e7\u00f5es relativas ao referido texto legal.<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea tem d\u00favidas? Manda para a gente, respondemos para voc\u00ea!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vanessa Fadel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogada<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3cia do Escrit\u00f3rio Fadel \u2013 Sociedade de Advogados<\/p>\n\n\n\n

P\u00f3s-graduada em Direito Contratual<\/p>\n\n\n\n

P\u00f3s-graduada em Direito e Processo do Trabalho<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como a MP 936, que institui o Programa Emergencial de manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, descreve v\u00e1rias provid\u00eancias e cen\u00e1rios particulares e, considerando duas previs\u00f5es amplamente esperadas pelos empres\u00e1rios, quais sejam: (i) redu\u00e7\u00e3o da jornada com respectiva redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e (ii) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos contratos de trabalho de forma n\u00e3o remunerada, temos a…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[20,17,18],"class_list":["post-201","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-do-trabalho","tag-covid","tag-manutencao-do-emprego-durante-a-covid","tag-pandemia"],"yoast_head":"\nInforma\u00e7\u00f5es Pormenorizadas Da Medida Provis\u00f3ria 936\/2020 - Programa Emergencial de manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda - 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