{"id":191,"date":"2021-04-23T12:55:52","date_gmt":"2021-04-23T15:55:52","guid":{"rendered":"http:\/\/ffadel.com.br\/artigos\/?p=191"},"modified":"2021-04-23T12:55:54","modified_gmt":"2021-04-23T15:55:54","slug":"principais-alteracoes-trazidas-com-a-minirreforma-trabalhista-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ffadel.com.br\/artigos\/2021\/04\/23\/principais-alteracoes-trazidas-com-a-minirreforma-trabalhista-de-2019\/","title":{"rendered":"Principais altera\u00e7\u00f5es trazidas com a minirreforma trabalhista de 2019"},"content":{"rendered":"\n

Convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881 de 2019, da Lei n\u00ba 13.874.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em novembro de 2017 muitos artigos da CLT<\/a> foram alterados em decorr\u00eancia da Lei 13.467<\/a>\/17.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente foi sancionada a Medida Provis\u00f3ria de n\u00ba 881<\/a> denominada por muitos como \u201cMedida Provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica\u201d, que resultou na Lei 13.874<\/a>\/19.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio da primeira, esta Lei embora cause certo impacto na vida cotidiana da empresa, n\u00e3o alterou substancialmente direitos do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

No entanto \u00e9 importante que as empresas tenham ci\u00eancia e passem a adaptar-se \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

1. CTPS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As Carteiras de trabalho passam a ser emitidas eletronicamente (de prefer\u00eancia) e, os modelos de expedi\u00e7\u00e3o, bem como as formas de uso, ser\u00e3o declarados pelo Minist\u00e9rio da Economia. Tal mudan\u00e7a tende a adaptar o cotidiano da vida profissional do trabalhador \u00e1 irrevers\u00edvel modernidade.<\/p>\n\n\n\n

Tem por objetivo evitar o preju\u00edzo do empregado com a perda ou o roubo do documento, al\u00e9m de auxiliar os departamentos pessoais no sentido de n\u00e3o permanecer com o documento para anota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

De forma geral, a altera\u00e7\u00e3o documental contribui com empregados e empresas.<\/p>\n\n\n\n

Conforme descrito acima, os documentos ser\u00e3o emitidos eletronicamente, entretanto, a forma f\u00edsica n\u00e3o deixar\u00e1 de ser emitida.<\/p>\n\n\n\n

Seguindo diretrizes anteriores (cite-se, o desfalecido E-Social), a base de dados dos trabalhadores tomar\u00e1 o CPF como refer\u00eancia. A centraliza\u00e7\u00e3o cada vez maior em apenas um registro (n\u00famero do CPF), torna mais efetiva e menos burocr\u00e1tica a rela\u00e7\u00e3o do trabalhador, as anota\u00e7\u00f5es de sua vida profissional e fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Em decorr\u00eancia da referida altera\u00e7\u00e3o, os artigos 53<\/a> e 54<\/a> da CLT<\/a> (que previam multas \u00e0s empresas que retinham tal documento) foram revogados.<\/p>\n\n\n\n

2. Jornada de trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A lei de 2019 trouxe algumas altera\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 jornada de trabalho, objetivando menos custos e burocracia aos pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Doravante haver\u00e1 a necessidade de registro de jornada apenas quando o empregador contar com mais de 20 empregados em seu quadro. Anteriormente, o limite era de 10 funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Possibilitou a nova Lei, mediante acordo individual ou coletivo de trabalho, que o registro de jornada ocorra por exce\u00e7\u00e3o<\/strong>, qual seja, haver\u00e1 apenas as anota\u00e7\u00f5es que fujam do hor\u00e1rio contratado, isto \u00e9, se a jornada de trabalho \u00e9 de oito horas di\u00e1rias (com hor\u00e1rio fixo para iniciar e terminar), o empregado deve anotar apenas a jornada extrapolada (horas extras) ou diminuta (faltas ou atrasos), de modo que a anota\u00e7\u00e3o \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para aqueles que trabalham fora do estabelecimento do empregador, a anota\u00e7\u00e3o permanece obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Considerando que o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho foi sempre no sentido de utilizar como prova as anota\u00e7\u00f5es da jornada (desde que regulares), temos orientado \u00e0s empresas que permane\u00e7am anotando a jornada di\u00e1ria, da forma antiga por enquanto, pois este documento traz muito mais seguran\u00e7a<\/strong> em eventual reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Caso contr\u00e1rio, adotando o registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o, a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva jornada pode se tornar muito mais complicada, trazendo preju\u00edzos<\/strong> a empresa.<\/p>\n\n\n\n

3. E-SOCIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O sistema surgiu inicialmente como uma forma de desburocratizar a rela\u00e7\u00e3o empresarial (fiscal e trabalhista), permitindo o total acesso dos documentos da empresa, e simplificando suas atividades obrigat\u00f3rias, reunindo em uma \u00fanica plataforma os dados dos empregados, informa\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a do trabalho, comprovantes de dep\u00f3sitos (FGTS), contribui\u00e7\u00f5es e impostos, RAIZ, CAGED, al\u00e9m dos documentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, sua recep\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi positiva e atualmente, embora obrigat\u00f3ria para quase todas as empresas, poucas s\u00e3o aquelas que aprovam o seu uso.<\/p>\n\n\n\n

A lei 13874<\/a>\/19 trouxe novos horizontes para a plataforma do e-social, onde ocorrer\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o deste sistema natimorto para outro mais simplificado<\/strong> para a escritura\u00e7\u00e3o digital de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, trabalhistas e fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Resta \u00e0s empresas a esperan\u00e7a de que o novo sistema realmente desburocratize as obriga\u00e7\u00f5es tornando mais simples a rotina das empresas.<\/p>\n\n\n\n

4. Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A denominada reforma trabalhista de 2017 passou a prever a desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica nas reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

O fen\u00f4meno ocorre quando uma empresa n\u00e3o consegue arcar com as d\u00edvidas trabalhistas em um processo, a parte lesada solicita a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da empresa, fazendo com que, a d\u00edvida recaia sobre o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O instituto (originado do Direito Civil) foi utilizado de forma subsidi\u00e1ria antes da Lei 13<\/a>. 467\/17 e, atualmente \u00e9 utilizado em larga escala com objetivo de evitar fraudes e garantir o efetivo pagamento dos funcion\u00e1rios que ingressam na justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, mesmo com a Lei de 2017, as regras para a sua aplica\u00e7\u00e3o dependiam substancialmente do entendimento dos ju\u00edzes e dos tribunais para a sua aplica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo efetivamente procedimento legal para sua instaura\u00e7\u00e3o o que gerou muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica entre os jurisdicionados.<\/p>\n\n\n\n

A Lei recentemente sancionada (Lei 13.874<\/a>\/19) trouxe regras <\/strong>mais objetivas<\/strong> para os casos em que ser\u00e1 permitido o uso da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica das empresas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, como regra geral, apenas quando houver o desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial ser\u00e1 poss\u00edvel se valer do instituto.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s longas d\u00e9cadas de in\u00e9rcia, em menos de dois anos, o cen\u00e1rio do direito do trabalho sofreu altera\u00e7\u00f5es significativas que modificam a rotina das empresas e as expectativas dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Nitidamente, os pacotes que modificaram a CLT<\/a> visam desburocratizar a vida das empresas e adequar a vida dos trabalhadores \u00e0s novas tend\u00eancias modernas.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, ressaltamos que independentemente do qu\u00e3o estas novidades atingem a empresa, \u00e9 bem importante que o empres\u00e1rio esteja atento \u00e0s mudan\u00e7as e bem orientado quanto aos riscos, pois a aplica\u00e7\u00e3o equivocada poder\u00e1 levar a erros que trar\u00e3o preju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, contar com uma equipe multidisciplinar para auxiliar nesse novo contexto normativo \u00e9 fundamental para a continuidade saud\u00e1vel do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea tem d\u00favidas? Manda para a gente, respondemos para voc\u00ea!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vanessa Fadel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogada<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3cia do Escrit\u00f3rio Fadel – Sociedade de Advogados<\/p>\n\n\n\n

P\u00f3s-graduada em Direito Contratual<\/p>\n\n\n\n

P\u00f3s-graduada em Direito e Processo do Trabalho<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881 de 2019, da Lei n\u00ba 13.874. Em novembro de 2017 muitos artigos da CLT foram alterados em decorr\u00eancia da Lei 13.467\/17. Recentemente foi sancionada a Medida Provis\u00f3ria de n\u00ba 881 denominada por muitos como \u201cMedida Provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica\u201d, que resultou na Lei 13.874\/19. 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